Pet 16713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os argumentos do embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes, configurando mero inconformismo; adicionalmente, embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em embargos de divergência, conforme art. 1.043, I, do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, e os embargos de declaração não se prestam a revisar matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE MACHADO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição (processual Penal) / Acórdão (julgamento Colegiado, Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Omissão, Contradição, Obscuridade
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

LUIZ HENRIQUE MACHADO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição (processual Penal) / Acórdão (julgamento Colegiado, Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Existência de contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Existência de obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os argumentos do embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes, configurando mero inconformismo; adicionalmente, embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em embargos de divergência, conforme art. 1.043, I, do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, e os embargos de declaração não se prestam a revisar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.