CC 193743 - ACORDAO

CC 193743 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão porque este decidiu com base na condição de agente comunitário de saúde da servidora sem prova nos autos; verificada a contratação a título precário pela Fundação de Assistência Médica de Urgência de Contagem, aplicam-se os precedentes (incluindo ADI 3.395/DF) que afastam a competência da Justiça do Trabalho para demandas fundadas em relação jurídico-administrativa, impondo o reconhecimento da competência da justiça comum estadual. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer essa competência.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Reclamante: EDNA COSTA MADEIRA; Reclamada: Fundação de Assistência Médica de Urgência de Contagem - FAMUC; Reclamada: Município de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Seção (agravo Interno No Conflito De Competência) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; reconhecida a competência da justiça comum estadual para julgamento do feito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agente Comunitário De Saúde, Contratação Precária
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agente Comunitário De Saúde Contratação Precária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

EDNA COSTA MADEIRA

Reclamante

Fundação de Assistência Médica de Urgência de Contagem - FAMUC

Reclamada

Município de Contagem

Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Seção (agravo Interno No Conflito De Competência) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Verificação da condição de agente comunitário de saúde da servidora
  3. 3 Determinação da competência (Justiça do Trabalho vs. Justiça Comum estadual)

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão porque este decidiu com base na condição de agente comunitário de saúde da servidora sem prova nos autos; verificada a contratação a título precário pela Fundação de Assistência Médica de Urgência de Contagem, aplicam-se os precedentes (incluindo ADI 3.395/DF) que afastam a competência da Justiça do Trabalho para demandas fundadas em relação jurídico-administrativa, impondo o reconhecimento da competência da justiça comum estadual. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer essa competência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; reconhecida a competência da justiça comum estadual para julgamento do feito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Reconhecer a competência da justiça comum estadual para julgamento do feito