AREsp 2482482 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o embargante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência de óbices sumulares), limitando-se a rediscutir a matéria, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência de súmula)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o embargante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência de óbices sumulares), limitando-se a rediscutir a matéria, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.