AREsp 2430853 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as omissões apontadas pela embargante refletem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e decorrem da ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados (nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ), além da correta aplicação da Súmula 284 do STF diante da falta de indicação concreta de violação ao art. 113 do CTN e da não impugnação da necessidade de prévia apreciação de legislação local quanto ao valor da multa.

Parties
Embargante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ E STF, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ E STF Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Incabibilidade de embargos de declaração quando manifestam mero inconformismo com decisão (tentativa de modificação do julgado)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as omissões apontadas pela embargante refletem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e decorrem da ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados (nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ), além da correta aplicação da Súmula 284 do STF diante da falta de indicação concreta de violação ao art. 113 do CTN e da não impugnação da necessidade de prévia apreciação de legislação local quanto ao valor da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.