AREsp 2399892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as questões de forma suficiente, os embargos visavam rediscutir o mérito e implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial satisfazendo os requisitos legais, e não é cabível majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Recursais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inobservância dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as questões de forma suficiente, os embargos visavam rediscutir o mérito e implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial satisfazendo os requisitos legais, e não é cabível majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.