AREsp 2614388 - ACORDAO

AREsp 2614388 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão que não conheceu do agravo regimental; o agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; os embargos de declaração visam, na prática, reformar o acórdão e obter novo julgamento da causa, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SIMONE ALVARADO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (acórdão)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Art. 619 Do CPP
Processual Penal E Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Art. 619 Do CPP

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Parties

SIMONE ALVARADO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reforma do acórdão por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão que não conheceu do agravo regimental; o agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; os embargos de declaração visam, na prática, reformar o acórdão e obter novo julgamento da causa, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração