EAREsp 2051752 - ACORDAO

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Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a análise suscitada demandaria reapreciação de matéria de admissibilidade cuja repercussão geral foi afastada pelo Tema n. 181 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Temas 181 E 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre inexistência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a análise suscitada demandaria reapreciação de matéria de admissibilidade cuja repercussão geral foi afastada pelo Tema n. 181 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa para embargos reiterados conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil