AREsp 2646426 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais citadas; os embargos não servem para rediscutir o mérito e conferir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MARCELO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/15; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais citadas; os embargos não servem para rediscutir o mérito e conferir efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.