AREsp 2463262 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a presença de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no acórdão (art. 619 CPP e art. 1.022, III CPC); restou evidenciado que os embargos objetivam a rediscussão do mérito e a modificação do provimento anterior, e o agravo regimental já havia sido desprovido para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MARCIO BASSI ZULIAN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Súmula 182 Do STJ, Súmula Vinculante 57 Do STF
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Contradição Omissão Rediscussão Da Matéria +2 more

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Parties

MARCIO BASSI ZULIAN JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição)
  2. 2 Existência de contradição interna no acórdão
  3. 3 Alegada omissão quanto à aplicação da Súmula Vinculante n. 57 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a presença de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no acórdão (art. 619 CPP e art. 1.022, III CPC); restou evidenciado que os embargos objetivam a rediscussão do mérito e a modificação do provimento anterior, e o agravo regimental já havia sido desprovido para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARCIO BASSI ZULIAN JUNIOR nos termos do voto do Relator