EAREsp 2275203 - ACORDAO

EAREsp 2275203 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava reexame da admissibilidade dos embargos de divergência, matéria que não se presta aos embargos declaratórios; ademais, embargos de divergência exigem similitude fático-jurídica entre acórdão e paradigma, o que não se verificou; não se aplicou multa por ausência de conduta protelatória.

Parties
Embargante: CARMELITA DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Gratuidade De Justiça, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Gratuidade De Justiça Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARMELITA DANTAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à pretensão de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica para processamento de embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava reexame da admissibilidade dos embargos de divergência, matéria que não se presta aos embargos declaratórios; ademais, embargos de divergência exigem similitude fático-jurídica entre acórdão e paradigma, o que não se verificou; não se aplicou multa por ausência de conduta protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual