EAREsp 2164189 - ACORDAO

EAREsp 2164189 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão embargado abordou a matéria pertinente, os embargos foram recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC, o embargante foi intimado para complementar as razões e não o fez, de modo que se trata de mero inconformismo e não de vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: GILBERTO ARI TOMASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.024, § 3º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.024, § 3º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO ARI TOMASI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão embargado abordou a matéria pertinente, os embargos foram recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC, o embargante foi intimado para complementar as razões e não o fez, de modo que se trata de mero inconformismo e não de vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado