AREsp 2579930 - DECISAO

AREsp 2579930 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão recorrida corretamente negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na fundamentação da Corte local que autorizou a aplicação da multa por litigância de má-fé; o mero desagrado da parte não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Cpc/2015 Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão acerca da manutenção da multa por litigância de má-fé
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão recorrida corretamente negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na fundamentação da Corte local que autorizou a aplicação da multa por litigância de má-fé; o mero desagrado da parte não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.