RMS 67604 - DECISAO

RMS 67604 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação clara; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, e a previsão do exame psicotécnico é legítima quando prevista em lei e edital, com critérios objetivos e resultado público e recorrível.

Parties
Embargante: BRUNO MADSON MARQUES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Exame Psicotécnico, Omissão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Exame Psicotécnico Omissão Fundamentação Judicial

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Parties

BRUNO MADSON MARQUES MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à alegação de que o exame psicológico avaliou características não previstas no edital
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reformar o julgado versus sua finalidade restrita
  3. 3 Legitimidade do exame psicotécnico em concursos públicos quando previsto em lei e edital e pautado por critérios objetivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação clara; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, e a previsão do exame psicotécnico é legítima quando prevista em lei e edital, com critérios objetivos e resultado público e recorrível.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.