HC 864644 - ACORDAO

HC 864644 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pronúncia não se fundou apenas em prova inquisitorial ou em testemunhos de ouvir dizer, já que outras testemunhas corroboraram a versão apontando o paciente como autor; assim, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pronúncia, Prova Testemunhal, Prova Extrajudicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Pronúncia Prova Testemunhal Prova Extrajudicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Admissibilidade do uso de depoimento prestado em fase inquisitorial/testemunha falecida na fundamentação da pronúncia quando corroborado por outros elementos
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pronúncia não se fundou apenas em prova inquisitorial ou em testemunhos de ouvir dizer, já que outras testemunhas corroboraram a versão apontando o paciente como autor; assim, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão de fls. 146/148 que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus