AREsp 1506021 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os segundos embargos apenas reiteram argumentos já rejeitados e têm caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual são rejeitados e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: MAGAZINE LUIZA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Parties

MAGAZINE LUIZA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF ao caso
  3. 3 Caracterização dos embargos como manifestamente protelatórios e imposição de multa

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os segundos embargos apenas reiteram argumentos já rejeitados e têm caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual são rejeitados e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.