AREsp 2600155 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão embargado já registrou que a Corte de origem concluiu pela estabilidade e permanência e posição de liderança do recorrente, e a desconstituição desse entendimento exigiria reavaliação de elementos fático-probatórios, vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível o uso dos embargos para novo julgamento.

Parties
Embargante: JOSE ADEILSON GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06), Estabilidade E Permanência, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) Estabilidade E Permanência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ADEILSON GOMES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prova da estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/06
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para provocar novo julgamento ou reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão embargado já registrou que a Corte de origem concluiu pela estabilidade e permanência e posição de liderança do recorrente, e a desconstituição desse entendimento exigiria reavaliação de elementos fático-probatórios, vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível o uso dos embargos para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.