EAREsp 2249305 - ACORDAO

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O acórdão não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC, apresentou fundamentação suficiente e adotou corretamente a incidência da Súmula 315/STJ e a falta de cotejo analítico como motivos de inadmissibilidade; além disso não se comprovou alteração de mais da metade da composição da Turma paradigma nos termos do §3º do art. 1.043 do CPC; por fim, embargos destinados ao prequestionamento de matéria constitucional são incabíveis nesta via, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Marcos da Cunha Carneiro; Embargante: Vania Cianni Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial, Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Composição Da Turma (art. 1.043, §3º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Cotejo Analítico Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Marcos da Cunha Carneiro

Embargante

Vania Cianni Goulart

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial, Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Ausência de cotejo analítico como fundamento para inadmissão

Ratio Decidendi

O acórdão não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC, apresentou fundamentação suficiente e adotou corretamente a incidência da Súmula 315/STJ e a falta de cotejo analítico como motivos de inadmissibilidade; além disso não se comprovou alteração de mais da metade da composição da Turma paradigma nos termos do §3º do art. 1.043 do CPC; por fim, embargos destinados ao prequestionamento de matéria constitucional são incabíveis nesta via, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa ao Supremo Tribunal Federal, se houver recurso pendente.