HC 845194 - ACORDAO

HC 845194 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração exclusivamente para sanar erro material, procedendo-se à inclusão do nome de VICTOR TANNIOS ABISSAMRA no primeiro parágrafo do relatório, sem alterar o conteúdo decisório do acórdão.

Parties
Embargante: JORGE ABISSAMRA FILHO; Embargante: VICTOR TANNIOS ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Exceção De Suspeição, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Exceção De Suspeição Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JORGE ABISSAMRA FILHO

Embargante

VICTOR TANNIOS ABISSAMRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Correção de erro material consistente na inclusão do nome de um dos agravantes no acórdão
  3. 3 Reconhecimento da exceção de suspeição quando o juiz que julgou ação de improbidade administrativa resolve ação penal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração exclusivamente para sanar erro material, procedendo-se à inclusão do nome de VICTOR TANNIOS ABISSAMRA no primeiro parágrafo do relatório, sem alterar o conteúdo decisório do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para inclusão do nome de VICTOR TANNIOS ABISSAMRA no primeiro parágrafo do relatório.
  • Manter os demais trechos do acórdão inalterados.