AREsp 2469726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o agravo regimental foi considerado intempestivo, o pedido de devolução do prazo por motivo de saúde foi suscitado apenas após a certidão de decurso do prazo e, havendo procuração para duas advogadas, não se justifica a devolução do prazo em razão da doença de uma delas.

Parties
Embargante: FAGNER FERNANDES DA SILVA; Procuradora Do Acusado: Dra. Juliarina Aparecida da Cruz Pereira; Procuradora Do Acusado: Dra. Tailma dos Santos Amancio Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Processual, Saúde Da Advogada, Certidão De Decurso De Prazo
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Prazo Processual Saúde Da Advogada Certidão De Decurso De Prazo

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Parties

FAGNER FERNANDES DA SILVA

Embargante

Dra. Juliarina Aparecida da Cruz Pereira

Procuradora Do Acusado

Dra. Tailma dos Santos Amancio Rodrigues

Procuradora Do Acusado

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 Possibilidade de devolução do prazo recursal em razão de problemas de saúde da advogada
  3. 3 Efeito da existência de mais de um procurador constituído nos autos sobre a devolução do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o agravo regimental foi considerado intempestivo, o pedido de devolução do prazo por motivo de saúde foi suscitado apenas após a certidão de decurso do prazo e, havendo procuração para duas advogadas, não se justifica a devolução do prazo em razão da doença de uma delas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator