REsp 2000925 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios elencados no art. 619 do CPP; as Resoluções STJ/GP visavam suspender prazos e não determinavam a nulidade de sessões, o CNJ apenas orientou suspensão com exceções para evitar maior prejuízo, e a nulificação dos julgamentos demonstraria prejuízo superior; ademais a impugnação buscava, na prática, rediscutir questões já decididas, o que é vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: POLYANA HORTA PEREIRA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anulação De Julgamento, Calamidade Pública, Irretroatividade Da Lei Penal, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Corrupção Ativa
Processual Penal Embargos De Declaração Anulação De Julgamento Calamidade Pública Irretroatividade Da Lei Penal Prescrição Dosimetria Da Pena Corrupção Ativa

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Parties

POLYANA HORTA PEREIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de nulificação de atos e julgamentos em razão de calamidade pública declarada no Estado do Rio Grande do Sul
  3. 3 Aplicação das Resoluções STJ/GP n.10 e n.11 e das orientações do CNJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios elencados no art. 619 do CPP; as Resoluções STJ/GP visavam suspender prazos e não determinavam a nulidade de sessões, o CNJ apenas orientou suspensão com exceções para evitar maior prejuízo, e a nulificação dos julgamentos demonstraria prejuízo superior; ademais a impugnação buscava, na prática, rediscutir questões já decididas, o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.