AREsp 2621818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal decidiu de forma clara ao aplicar a Súmula 284/STF em razão da dissociação entre as razões recursais (alegação de não incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação da decisão agravada (súmulas 269/STJ, 440/STJ, 718/STF e 719/STF); ademais, o STJ não é competente para apreciar a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que tornaria inadequado o pedido de aclaratório que busca rejulgamento.

Parties
Embargante: VICTOR RICARDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Regime De Cumprimento De Pena, Artigo 93, Inciso IX, Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Regime De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR RICARDO BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de obscuridade pela não aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por dissociação de argumentos
  3. 3 Alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e competência para seu exame

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal decidiu de forma clara ao aplicar a Súmula 284/STF em razão da dissociação entre as razões recursais (alegação de não incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação da decisão agravada (súmulas 269/STJ, 440/STJ, 718/STF e 719/STF); ademais, o STJ não é competente para apreciar a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que tornaria inadequado o pedido de aclaratório que busca rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração