REsp 1858284 - DECISAO

Verificada omissão da decisão monocrática quanto à majoração da verba honorária e reconhecido o trabalho adicional e o longo tempo de tramitação (provimento do recurso especial quase seis anos depois), procede a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os embargos de declaração para sanar omissão e condeno a parte recorrida às despesas e aos honorários do advogado da parte recorrente, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
2 Fixação de honorários em razão do trabalho adicional nas instâncias superiores
3 Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar omissão e condeno a parte recorrida às despesas e aos honorários do advogado da parte recorrente, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Condenar a parte recorrida às despesas e aos honorários do advogado da parte recorrente, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa
Publique-se e intimem-se