EAREsp 2467577 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; além disso, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente em razão da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da ausência de cotejo analítico, e a incidência das Súmulas 182 e 315/STJ impede o conhecimento da divergência e o reexame do mérito.

Parties
Embargante: MARCO ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ (315, 182), Enunciado Normativo N. 6, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Penal Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Cotejo Analítico Súmulas Do STJ (315, 182) +3 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao dever de prestação jurisdicional e possível violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; além disso, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente em razão da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da ausência de cotejo analítico, e a incidência das Súmulas 182 e 315/STJ impede o conhecimento da divergência e o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração