AREsp 2077953 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e observou a tese consolidada no Tema n. 339/STF; a análise das questões fáticas invocada pela embargante demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; sendo ausente qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração são destinados ao esclarecimento de pontos omissos e não ao rejulgamento, motivo por que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BRAVEN REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Embargos Rejeitados Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo interno no recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Natureza Concursal De Créditos E Habilitação Na Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAVEN REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Embargos Rejeitados Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339/STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e observou a tese consolidada no Tema n. 339/STF; a análise das questões fáticas invocada pela embargante demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; sendo ausente qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração são destinados ao esclarecimento de pontos omissos e não ao rejulgamento, motivo por que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo interno no recurso extraordinário

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário