AREsp 2374068 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão recorrido; o art. 647-A do CPP não é aplicável ao caso; a conduta do embargante configura falsidade material nos termos do art. 315 c/c art. 311 do CPM, restando evidenciado o dolo pela apresentação de 15 atestados médicos falsos sem ter sido atendido pelo médico; além disso, o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a apresentação/utilização do documento sem necessidade de prova de prejuízo.

Parties
Embargante: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 647 a Do CPP, Crime De Falsidade Material, Art. 315 C/c Art. 311 Do CPM, Apresentação De Atestado Médico Falso, Crime Formal (consumação Pela Simples Utilização/presença Do Documento)
Processo Penal Direito Penal Militar Embargos De Declaração Art. 647 a Do CPP Crime De Falsidade Material Art. 315 C/c Art. 311 Do CPM Apresentação De Atestado Médico Falso Crime Formal (consumação Pela Simples Utilização/presença Do Documento)

Case Brief

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Parties

RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 647-A do CPP (Lei 14.836/2024) ao caso
  2. 2 Tipicidade da conduta como falsidade material nos termos do art. 315 c/c art. 311 do CPM
  3. 3 Configuração do dolo pela apresentação de atestados falsos sem ter sido atendido pelo médico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão recorrido; o art. 647-A do CPP não é aplicável ao caso; a conduta do embargante configura falsidade material nos termos do art. 315 c/c art. 311 do CPM, restando evidenciado o dolo pela apresentação de 15 atestados médicos falsos sem ter sido atendido pelo médico; além disso, o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a apresentação/utilização do documento sem necessidade de prova de prejuízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.