AREsp 2464953 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória e de questões que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ ou que não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ, tornando os embargos inadequados para modificar o provimento anterior.

Parties
Embargante: RODRIGO LEANDRO ACIARI; Embargado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Prova Nova, Prisão Em Flagrante, Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Prova Nova +5 more

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Parties

RODRIGO LEANDRO ACIARI

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 Rediscussão de matéria já apreciada (óbice da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e não conhecimento de questões por aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória e de questões que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ ou que não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ, tornando os embargos inadequados para modificar o provimento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração