AREsp 2634954 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que os segundos embargos de declaração tinham caráter protelatório e aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; o reexame dessa conclusão exigiria análise do acervo probatório, vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se acolhe o pedido de exclusão da multa; além disso, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLA TAIS DA SILVA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLA TAIS DA SILVA MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exclusão da multa por embargos protelatórios
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que os segundos embargos de declaração tinham caráter protelatório e aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; o reexame dessa conclusão exigiria análise do acervo probatório, vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se acolhe o pedido de exclusão da multa; além disso, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo