REsp 1850273 - DECISAO

REsp 1850273 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e contradição detectados na decisão anterior; no mérito, aplicou-se a Súmula 343/STF porquanto a decisão rescindenda foi proferida em contexto de interpretações divergentes sobre a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, o que afasta a ação rescisória por violação a literal disposição de lei; ademais, reconheceu-se a legitimidade da compensação dos percentuais já recebidos conforme previsão no título executivo e a Lei 8.627/1993, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial e julgada improcedente a ação rescisória.

Parties
Embargante/agravante: UNIÃO; Recorrente (recurso Especial): SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Reconsideração Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada decisão e negado provimento ao recurso especial; ação rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Compensação De Índices (lei 8.627/1993), Recurso Especial (art. 105, III, A E C, Cf)
PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Súmula 343/stf Ação Rescisória Coisa Julgada Compensação De Índices (lei 8.627/1993) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante/agravante

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Reconsideração Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contradição e erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com percentuais já recebidos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e contradição detectados na decisão anterior; no mérito, aplicou-se a Súmula 343/STF porquanto a decisão rescindenda foi proferida em contexto de interpretações divergentes sobre a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, o que afasta a ação rescisória por violação a literal disposição de lei; ademais, reconheceu-se a legitimidade da compensação dos percentuais já recebidos conforme previsão no título executivo e a Lei 8.627/1993, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial e julgada improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada decisão e negado provimento ao recurso especial; ação rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 820/822 para negar provimento ao recurso especial.
  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a contradição apontada.