REsp 2142311 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os embargos visam à infringência e à rediscussão do julgado (alteração do mérito), o que é inadequado ao instrumento declaratório, especialmente diante da decisão monocrática que assentou a desinfluência de questões de direito federal e reconheceu incompatibilidade com competência exclusiva do STF.

Parties: Embargante: PAULO ROBERTO TAVARES LOBATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Exclusiva Do Supremo Tribunal Federal, Legitimidade Ativa, Exigibilidade Do Título, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Obscuridade, Contradição E Omissão

Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Exclusiva Do Supremo Tribunal Federal Legitimidade Ativa Exigibilidade Do Título Art. 1.022 Do Cpc/2015 Obscuridade, Contradição E Omissão

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO TAVARES LOBATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Inadequação dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
3 Invasão da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.