AREsp 2675625 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada pela embargante constitui mero inconformismo com a conclusão adotada, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão impugnada examinou as questões de mérito e, para alterar o julgado seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CREUSELINA DA SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 373, Inciso I, CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Art. 373, Inciso I, CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CREUSELINA DA SILVA VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à verificação da aplicação do art. 113, §1º, inciso II do Código Civil
  2. 2 Alegada omissão quanto à valoração de depoimentos de pessoas que não prestaram compromisso de dizer a verdade
  3. 3 Possível violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada pela embargante constitui mero inconformismo com a conclusão adotada, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão impugnada examinou as questões de mérito e, para alterar o julgado seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.