AREsp 2550175 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara e adequada; a pretensão da parte embargante visava ao rejulgamento da causa, o que configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também aplicável a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 334 Do CP, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Recursos Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Artigo 334 Do CP +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Admissibilidade das alegações sobre a prova da apreensão da carga e identificação de pagamento parcial de imposto com base apenas no depoimento de Policiais Rodoviários Federais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara e adequada; a pretensão da parte embargante visava ao rejulgamento da causa, o que configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também aplicável a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração