HC 939220 - DECISAO

HC 939220 - DECISAO

Rejeitar os embargos declaratórios porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mas sim pretenderam o reexame de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSE HILTON INACIO JANOCA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Temporária, Omissão, Efeitos Infringentes
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Temporária Omissão Efeitos Infringentes

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Parties

JOSE HILTON INACIO JANOCA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no decisum atacado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Alegação de insubsistência dos requisitos da prisão temporária pelo decurso do tempo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos declaratórios porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mas sim pretenderam o reexame de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.