AREsp 2536292 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, confirmando-se que a anulação do processo administrativo por intimação por edital exige demonstração de prejuízo concreto e que o REsp 2.115.724/RO não determina suspensão automática de processos análogos.

Parties
Embargante: GILSON MEDEIROS BENEDET; Embargado: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Do Processo Administrativo, Alegações Finais, Intimação Por Edital, Prejuízo Concreto, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Nulidade Do Processo Administrativo Alegações Finais Intimação Por Edital Prejuízo Concreto +1 more

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Parties

GILSON MEDEIROS BENEDET

Embargante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a nulidade do processo administrativo por ausência de alegações finais exige demonstração de efetivo prejuízo
  3. 3 Se o REsp 2.115.724/RO determina suspensão de recursos especiais e agravos sobre intimação por edital em processos administrativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, confirmando-se que a anulação do processo administrativo por intimação por edital exige demonstração de prejuízo concreto e que o REsp 2.115.724/RO não determina suspensão automática de processos análogos.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.