HC 870658 - ACORDAO

HC 870658 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão impugnado corretamente não conheceu do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e a ausência de ilegalidade na fixação da pena‑base e na não aplicação da minorante do tráfico privilegiado; a indicação genérica de dispositivos federais não altera esse quadro, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, e configura intento de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSEMAR CAR VALHO PAULIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 619 CPP, Art. 535 CPC
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Parties

JOSEMAR CAR VALHO PAULIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à indicação genérica de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão impugnado corretamente não conheceu do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e a ausência de ilegalidade na fixação da pena‑base e na não aplicação da minorante do tráfico privilegiado; a indicação genérica de dispositivos federais não altera esse quadro, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, e configura intento de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.