AREsp 2251292 - DECISAO

AREsp 2251292 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, tendo consignado que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, em especial à aplicação da Súmula 5/STJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a argumentação do embargante configura mero inconformismo com o julgado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obscuridade sobre se a incidência da Súmula 182/STJ decorreu da ausência de impugnação à Súmula 5/STJ ou de outros fundamentos
  3. 3 Se a impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ alcança, por extensão, a Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, tendo consignado que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, em especial à aplicação da Súmula 5/STJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a argumentação do embargante configura mero inconformismo com o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.