AREsp 2502608 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados após o prazo legal de dois dias contínuos aplicável em matéria penal (acórdão publicado em 6/6/2024; prazo entre 7/6/2024 e 10/6/2024; petição protocolizada em 11/6/2024), razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: FABIO PETROVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De Dois Dias Contínuos, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De Dois Dias Contínuos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FABIO PETROVICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias contínuos para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Intempestividade por protocolo após o prazo legal
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP e art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados após o prazo legal de dois dias contínuos aplicável em matéria penal (acórdão publicado em 6/6/2024; prazo entre 7/6/2024 e 10/6/2024; petição protocolizada em 11/6/2024), razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos (não conhecimento dos aclaratórios)