Rcl 44708 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentou, de forma clara, o não conhecimento da reclamação em razão de o reclamante pleitear medicamento oncológico padronizado pelo Ministério da Saúde, cuja responsabilidade financeira é exclusiva da União, hipótese distinta daquela delimitada no IAC 14/STJ.

Parties
Embargante: União; Reclamante: Marcos Veríssimo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, IAC 14/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Art. 1.022 Do Cpc/2015 IAC 14/stj

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Marcos Veríssimo dos Santos

Reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade pelo fornecimento de medicamento padronizado pelo Ministério da Saúde
  3. 3 aplicação e delimitação do IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentou, de forma clara, o não conhecimento da reclamação em razão de o reclamante pleitear medicamento oncológico padronizado pelo Ministério da Saúde, cuja responsabilidade financeira é exclusiva da União, hipótese distinta daquela delimitada no IAC 14/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.