HC 874226 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna no acórdão, constituindo mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, caracterizando abuso do direito e caráter protelatório; determinou-se, assim, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
- Parties
- Embargante: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Julgado, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
Ministério Público estadual
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão impugnado (art. 573 do CPP)
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 3 Se as razões apresentadas configuram tentativa de rediscussão do julgado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna no acórdão, constituindo mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, caracterizando abuso do direito e caráter protelatório; determinou-se, assim, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Determinar imediata certificação do trânsito em julgado
Full Case Text
Judgment text and source record
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