REsp 2108109 - DECISAO

REsp 2108109 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a decisão embargada fundamentou corretamente o não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, à Súmula 280/STF e à insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.029, §1º Cpc/2015, Art. 255, §1º RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.029, §1º Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF e necessidade de demonstrar que não se exige exame de legislação local

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a decisão embargada fundamentou corretamente o não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, à Súmula 280/STF e à insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.