AREsp 2621445 - DECISAO

AREsp 2621445 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas (prescrição material e intercorrente e questão sobre a ação revisional), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios constituem mero inconformismo e não se admitiu seu acolhimento.

Parties
Embargante: CASA DA RECONSTRUÇÃO GUAIBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Material, Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Material Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASA DA RECONSTRUÇÃO GUAIBA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas (prescrição material e intercorrente e questão sobre a ação revisional), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios constituem mero inconformismo e não se admitiu seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.