EAREsp 2144656 - DECISAO

EAREsp 2144656 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; não há divergência entre arestos; e o acórdão recorrido reconheceu deserção por falta de correspondência entre o código da guia e o comprovante e ausência de comprovação do pagamento, não regularizada pela parte, de modo que os embargos visam apenas ao reexame do decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Deserção Preparo Custas Processuais Erro Material

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial para admitir embargos de divergência
  3. 3 Reconhecimento de deserção por incorreto preenchimento da GRU e ausência de comprovação do pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; não há divergência entre arestos; e o acórdão recorrido reconheceu deserção por falta de correspondência entre o código da guia e o comprovante e ausência de comprovação do pagamento, não regularizada pela parte, de modo que os embargos visam apenas ao reexame do decidido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.