AREsp 2625998 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, pois fundamentou de forma clara a impossibilidade de reforma do julgado sem o revolvimento de provas, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, o redirecionamento da execução fiscal foi justificado pela presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica comprovada por certidão de oficial de justiça e confirmado por precedentes e pela Súmula 435/STJ, não havendo vício formal a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: JOSÉ AUGUSTO CAVALCANTI WANDERLEY; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária De Sócio
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 435/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Tributária De Sócio

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Parties

JOSÉ AUGUSTO CAVALCANTI WANDERLEY

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão judicial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 presunção de dissolução irregular e redirecionamento da execução fiscal (Súmula 435/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, pois fundamentou de forma clara a impossibilidade de reforma do julgado sem o revolvimento de provas, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, o redirecionamento da execução fiscal foi justificado pela presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica comprovada por certidão de oficial de justiça e confirmado por precedentes e pela Súmula 435/STJ, não havendo vício formal a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.