TutCautAnt 520 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material). Ademais, a decisão de não conhecer da tutela de urgência fundamentou-se na ausência do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, e a alegação de violação do contraditório e da ampla defesa não foi prequestionada, devendo ter sido suscitada mediante embargos de declaração no tribunal de origem (prazo indicado de 5 dias a contar da ciência do acórdão).

Parties
Embargante: Central Nacional Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Recursal, Agravo De Instrumento
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela De Urgência Contraditório E Ampla Defesa Competência Recursal Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

Central Nacional Unimed

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento da tese de violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Competência recursal do STJ para análise de tutelas de urgência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material). Ademais, a decisão de não conhecer da tutela de urgência fundamentou-se na ausência do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, e a alegação de violação do contraditório e da ampla defesa não foi prequestionada, devendo ter sido suscitada mediante embargos de declaração no tribunal de origem (prazo indicado de 5 dias a contar da ciência do acórdão).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.