AREsp 2566425 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; a decisão monocrática já examinou as teses (necessidade de reexame de provas e impossibilidade de análise do DPVAT por ausência de devolução), e a matéria constitucional suscitada (EC 113/21) não foi objeto do recurso especial e é inapreciável no STJ; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LAUDI PIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Provas, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, DPVAT, Emenda Constitucional 113/21, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Reexame De Provas Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAUDI PIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 inviabilidade de análise de matéria constitucional (EC 113/21) no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; a decisão monocrática já examinou as teses (necessidade de reexame de provas e impossibilidade de análise do DPVAT por ausência de devolução), e a matéria constitucional suscitada (EC 113/21) não foi objeto do recurso especial e é inapreciável no STJ; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC