AREsp 2466012 - ACORDAO
O acórdão embargado não padecia de omissão, pois havia concluído expressamente que o recurso especial foi interposto intempestivamente; assim, os embargos de declaração que visam discutir o mérito de recurso não admitido configuram tentativa de revisão indevida e devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: JOSE ALMERIO DE AMORIM NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Rejeição De Embargos
Case Brief
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Parties
JOSE ALMERIO DE AMORIM NETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para despronúncia
- 3 Impossibilidade de exame do mérito de recurso especial intempestivo
Ratio Decidendi
O acórdão embargado não padecia de omissão, pois havia concluído expressamente que o recurso especial foi interposto intempestivamente; assim, os embargos de declaração que visam discutir o mérito de recurso não admitido configuram tentativa de revisão indevida e devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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