REsp 2087178 - ACORDAO

REsp 2087178 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque a aplicação da Súmula 7/STJ foi fundamentada: a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA; Embargada: MARIA CRISTINA DE SÁ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Distribuição Dos Ônus Da Sucumbência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Distribuição Dos Ônus Da Sucumbência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Embargante

MARIA CRISTINA DE SÁ OLIVEIRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição dos ônus da sucumbência
  3. 3 Possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque a aplicação da Súmula 7/STJ foi fundamentada: a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.