AREsp 2431256 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou vícios no acórdão impugnado, limitando-se a apontar falhas em decisões anteriores, e porque não compete ao STJ apreciar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, ainda que para prequestionamento.

Parties
Embargante: BOTOSSO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula Nº 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade De Exame De Dispositivo Constitucional Pelo STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula Nº 182/stj Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade De Exame De Dispositivo Constitucional Pelo STJ

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Parties

BOTOSSO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica e decisão com fundamento único
  3. 3 Limites da competência do STJ para examinar ofensa a dispositivos da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou vícios no acórdão impugnado, limitando-se a apontar falhas em decisões anteriores, e porque não compete ao STJ apreciar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, ainda que para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração