REsp 1647019 - ACORDAO

REsp 1647019 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade; a matéria relativa à repetição em dobro do art. 28, §3º da Lei 10.931/2004 não foi objeto de recurso especial (inovação recursal); e houve deficiência de fundamentação quanto ao pedido de alteração dos honorários sob o art. 125, I, do CPC/1973, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, além do impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SPRING BREAK VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME; Embargante: MÁRCIO GUILHERME DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Art. 28, § 3.º, Lei N. 10.931/2004 (repetição Em Dobro)
Processual Civil Direito Bancário Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj (reexame De Provas) +2 more

Case Brief

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Parties

SPRING BREAK VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME

Embargante

MÁRCIO GUILHERME DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de discussão sobre a repetição em dobro prevista no art. 28, §3º da Lei 10.931/2004
  3. 3 Fundamentação suficiente quanto à condenação em honorários advocatícios e aplicação do art. 125, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade; a matéria relativa à repetição em dobro do art. 28, §3º da Lei 10.931/2004 não foi objeto de recurso especial (inovação recursal); e houve deficiência de fundamentação quanto ao pedido de alteração dos honorários sob o art. 125, I, do CPC/1973, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, além do impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.