REsp 2105269 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria central envolvia análise da Portaria ME n. 7.163/2021, cuja eventual ofensa não pode ser examinada no recurso especial, razão pela qual os embargos que visam apenas rediscutir o decidido devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Regresso Pizza Bar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Recurso Especial Impossibilidade De Analisar Portaria E Instrução Normativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

Regresso Pizza Bar Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial para analisar ofensa a Portaria ME n. 7.163/2021 e instrução normativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria central envolvia análise da Portaria ME n. 7.163/2021, cuja eventual ofensa não pode ser examinada no recurso especial, razão pela qual os embargos que visam apenas rediscutir o decidido devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração