REsp 1882028 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; ademais, parte da matéria tornou-se preclusa pela ausência de impugnação específica no agravo interno e a impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ não trouxe elementos capazes de alterar a decisão agravada, tornando inadequado o uso de embargos para modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Óbices Sumulares
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Óbices Sumulares

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ e demais súmulas mencionadas) como impeditivo ao provimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; ademais, parte da matéria tornou-se preclusa pela ausência de impugnação específica no agravo interno e a impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ não trouxe elementos capazes de alterar a decisão agravada, tornando inadequado o uso de embargos para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.